Termos e Condições

Âmbito e Aceitação

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website www.voltii.pt (“Website”) e dos serviços disponibilizados pela Voltii.pt, uma plataforma digital independente que atua na intermediação, comparação e apoio à contratação de tarifas de energia elétrica.

Ao utilizar o Website ou ao fornecer os seus dados para análise de fatura, você declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e Condições.

Quem Somos

A Voltii.pt é uma plataforma independente que funciona exclusivamente como intermediária entre consumidores e fornecedores de energia.

O nosso papel é analisar faturas, comparar condições de mercado, recomendar soluções vantajosas e, quando solicitado, apoiar o cliente no processo de transição ou contacto com a comercializadora.

A Voltii.pt não é um fornecedor de energia e não celebra contratos em nome dos clientes. O processo de contratação é sempre realizado diretamente entre o cliente e o fornecedor escolhido.

O Que Fazemos

O nosso serviço consiste em:

  • Receber e analisar gratuitamente a fatura atual do cliente;
  • Identificar oportunidades de poupança e potenciais melhorias contratuais;
  • Comparar tarifas junto de comercializadores certificados e de confiança;
  • Recomendar a melhor oferta disponível com base no perfil e nas preferências do cliente;
  • Apoiar o cliente em todo o processo de mudança de fornecedor, sem custos adicionais;
  • Oferecer apoio pós-venda, servindo como elo de comunicação entre o cliente e a comercializadora.

Importa salientar que a Voltii.pt atua apenas como facilitadora da comunicação entre o cliente e o fornecedor, não sendo responsável pela resolução direta de problemas contratuais, técnicos ou de faturação após a celebração do contrato.

Responsabilidade do Cliente

O cliente é inteiramente responsável pelas informações que fornece à Voltii.pt, bem como pela decisão final de contratar qualquer serviço ou fornecedor.

A Voltii.pt não assume responsabilidade por:

  • Contratos anteriores, penalizações por rescisões antecipadas ou obrigações contratuais pré-existentes;
  • Erros, omissões ou dados incorretos fornecidos pelo cliente;
  • Decisões tomadas com base em estimativas, simulações ou recomendações informativas.

A decisão de alterar o fornecedor ou a tarifa é sempre do cliente, com base nas informações e recomendações apresentadas pela Voltii.pt.

Contratos Novos

A Voltii.pt não celebra contratos nem intervém juridicamente em nome dos clientes.

As propostas apresentadas têm caráter meramente informativo e comparativo, baseadas nas condições existentes no momento da análise.

A celebração do contrato ocorre diretamente entre o cliente e o fornecedor de energia, sendo da responsabilidade do cliente a leitura e aceitação dos termos e condições desse fornecedor.

Tipos de Tarifas: Indexadas vs. Fixas

A Voltii.pt valoriza a transparência e explica as diferenças entre os principais tipos de tarifas energéticas:

Tarifas Fixas
O preço do kWh mantém-se constante durante um período contratual (geralmente entre 12 a 18 meses).
Vantagens: previsibilidade dos custos e proteção contra flutuações de preço.
Desvantagens: pode ser mais cara em períodos de descida dos preços de mercado.

Tarifas Indexadas
O preço da energia varia mensalmente (ou diariamente) conforme os valores do mercado grossista (ex.: OMIE).
Vantagens: potencial de poupança quando os preços de mercado baixam.
Desvantagens: maior exposição a aumentos de preço e instabilidade.

A Voltii.pt não garante nem prevê valores futuros de tarifas. Todas as comparações e estimativas apresentadas têm caráter informativo e baseiam-se nas condições do momento da análise.

Preços e Condições de Mercado

Os preços e condições apresentados são obtidos junto de fontes oficiais, parceiros e comercializadores e podem variar sem aviso prévio.

A Voltii.pt não se responsabiliza por alterações tarifárias posteriores nem por discrepâncias entre as simulações apresentadas e as condições finais contratadas.

Apoio Pós-Venda (“Pós-Contratação”)

A Voltii.pt disponibiliza, de forma adicional e sem custos, um serviço de apoio pós-venda que tem como objetivo facilitar a comunicação entre o cliente e a comercializadora em situações como:

  • Esclarecimentos sobre o estado de uma mudança de fornecedor;
  • Pedidos de correção de dados ou de faturas;
  • Atualizações contratuais simples.

Este serviço é prestado a título de cortesia e visa agilizar processos administrativos, mas não substitui o serviço de apoio ao cliente da comercializadora.

A Voltii.pt não é responsável pela resolução final de reclamações, questões técnicas ou divergências contratuais, que devem ser tratadas diretamente entre o cliente e o fornecedor.

Responsabilidade Limitada

A Voltii.pt atua de boa-fé e com base nas informações fornecidas pelos clientes e pelos fornecedores.

Contudo, não garante a total exatidão, atualização ou disponibilidade permanente de todos os dados apresentados.

A Voltii.pt não será responsável por:

  • Decisões comerciais ou contratuais tomadas pelo cliente;
  • Danos diretos, indiretos, económicos ou de reputação resultantes dessas decisões;
  • Falhas, atrasos ou erros imputáveis a fornecedores de energia.

Proteção de Dados

A Voltii.pt compromete-se a proteger os dados pessoais dos seus clientes e utilizadores em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD – UE 2016/679).

Os dados recolhidos são utilizados exclusivamente para fins de intermediação, análise de faturas e apoio pós-venda, e nunca serão partilhados com terceiros sem o consentimento explícito do titular.

Mais informações estão disponíveis na nossa Política de Privacidade.

Utilização do Website

O utilizador compromete-se a utilizar o Website de forma lícita e responsável.

É estritamente proibido:

  • Introduzir informações falsas, enganosas ou desatualizadas;
  • Utilizar o Website para fins ilícitos ou fraudulentos;
  • Copiar, reproduzir ou alterar conteúdos sem autorização da Voltii.pt.

Alterações aos Termos

A Voltii.pt reserva-se o direito de atualizar ou modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, sempre que necessário para cumprir obrigações legais ou melhorar o serviço.

A versão atualizada será sempre publicada no Website, com indicação da data da última atualização.

O uso continuado do Website após alterações implica a aceitação das mesmas.

Contactos

Email: tsc@voltii.pt

Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.

Qualquer litígio será submetido ao Tribunal da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro foro.